O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (16) traz uma portaria que concedeu maior prazo a municípios brasileiros para apresentarem as propostas para solicitação de recursos para elaboração dos Planos Municipais de Saneamento (PMSB). O novo prazo para entrega do documento vai até o dia 18 de outubro.

Em 2009, por meio da Portaria nº 1.232, foram selecionados 69 municípios para entregarem o documento. Cada um deverá formular as propostas com base nos critérios e procedimentos estabelecidos pela Funasa e no Termo de Referência para Elaboração de Plano Municipal de Saneamento.

O Decreto Presidencial Nº 7.217, que regulamenta a Lei 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), estabelece que a partir do exercício de 2014, os municípios que não apresentarem seus Planos Municipais de Saneamento Básico não terão   acesso a recursos Federais destinados a realização de obras de saneamento básico.

Fonte:
Funasa