O Anuário 2010 da Carreira de Advogado da União, publicação inédita lançada no Palácio da Justiça, trás dentre seus destaques a decisão que a Advocacia Geral da União (AGU) obteve impossibilitando o Judiciário de sobrepor-se ao Poder Executivo nos casos de solicitações de refúgio, negados pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), ou de pedidos de anistia decididos pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.

A solenidade de lançamento do Anuário, organizado pela Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), foi realizada nesta sexta-feira (15). No evento,foi destacada a relevância da publicação para o registro de memória da consultoria jurídica do ministério e a disposição para manutenção do projeto. A consultoria é autora de pareceres que viabilizam, por exemplo, a execução de programas de segurança pública, além da demarcação de terras indígenas e outros.

Fonte:
Ministério da Justiça