A movimentação e empenho das despesas de custeio dos órgãos do poder Executivo foram limitadas em 33% dos duodécimos liberados. Um decreto publicado no Diário Oficial da União da última quinta-feira (5) define as novas regras, que valem para a execução orçamentária dos órgãos, fundos e entidades até a publicação da Lei Orçamentária de 2011.

Os valores discriminados, conforme o decreto, tomam por base as dotações constantes do Projeto de Lei de Orçamento para 2011 (Ploa 2011), liberados na forma de duodécimos (um doze avos), e poderão ser multiplicados pelo número de meses decorridos até a sanção da Lei Orçamentária de 2011.

O decreto foi editado com base no artigo 68 da Lei 12.309, de 9 de agosto de 2010 (LDO), que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para 2011.

A medida estabelece também as despesas para as quais poderá ocorrer a liberação integral dos valores previstos, como as obrigatórias relacionadas na LDO, bolsas de estudo e ações de prevenção a desastres naturais, entre outras.

O decreto prevê ainda a possibilidade de a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, ampliar ou remanejar os valores estabelecidos desde que observados os limites da LDO.

Fonte:
Ministério do Planejamento