Com a publicação de no Estatuto Social dos Correios no Diário Oficial da União dessa terça-feira (17), a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) passa a atuar com regras mais modernas de gestão corporativa, a exemplo de outras grandes estatais brasileiras.

A publicação do novo estatuto, por meio do decreto nº 7.483, é uma medida tomada pelo governo federal para a modernização dos Correios. No mês passado, o governo já havia publicado a medida provisória nº 532, que permite uma atuação mais forte da ECT, com a modernização de suas atividades. Para a companhia, as medidas marcam o momento mais importante da empresa desde a sua criação, em 1969.

Uma das inovações mais significativas do novo estatuto é a fixação de regras de transparência para os Correios — exigência de publicação das demonstrações financeiras, auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários, e de divulgação prévia das matérias a serem deliberadas pela Assembleia Geral, com publicação da ata com as decisões.

Outra novidade é a participação de um trabalhador no Conselho de Administração da empresa, conforme estabelecido na Lei 12.353, de 28 de dezembro de 2010. Além disso, o presidente do Conselho de Administração passa a ser indicado pelo ministro das Comunicações e as atribuições do Conselho de Administração e da Diretoria-Executiva ficaram melhor definidas.

Fonte:
Ministério das Comunicações
Correios