Um decreto publicado nesta terça-feira (28) pelo governo federal regulamenta a criação do Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC), ferramenta que deve agilizar o repasse dos recursos federais para ações de defesa civil.

O cartão poderá ser usado, exclusivamente, para ações de socorro, assistência e restabelecimento, por estados e municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pela Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec).

Segundo o decreto, a autoridade responsável pelo uso do CPDC deverá assinar Termo de Responsabilidade de administrador de recursos federais de Defesa Civil, documento que indica os deveres e obrigações no uso do cartão. 

O acordo de cooperação técnica para o desenvolvimento da ferramenta foi assinado, em abril deste ano, entre o Ministério da Integração Nacional, a Controladoria Geral da União e o Banco do Brasil, durante o I Seminário Internacional sobre Gestão Integrada de Riscos e Desastres, em Brasília.

O uso do cartão é uma estratégia para fortalecer a gestão pública interfederativa, e garantir maior transparência do gasto público por meio da divulgação dos pagamentos realizados com o novo instrumento.

Fonte:
Ministério da Integração