O Palácio do Planalto decidiu deixar exclusivamente para o Congresso Nacional a atribuição de definir sobre o fim do sigilo relativo a documentos históricos, disse na terça-feira (21) a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. “A posição é respeito ao que foi aprovado no Congresso”, afirmou. 

O único ponto do projeto do qual o governo não abre mão é o que trata de questões relativas a direitos humanos. “A presidenta Dilma já colocou que esse ponto é inegociável. Não se pode permitir qualquer tipo de classificação de sigilo em relação às questões relacionadas a direitos humanos. Isso ela não admite em hipótese alguma”.

A lei de acesso a documentos sigilosos está sendo apreciada pela Câmara. O texto base já foi aprovado, mas ainda resta a votação dos destaques. O texto prevê que os documentos ultrassecretos sejam protegidos por um prazo máximo de 50 anos.

Fonte:
Agência Brasil