A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20) nova regulamentação para o transporte em ferrovias.

Uma das normas trata de regras para Usuários dos Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas e define os direitos e deveres para os usuários; a responsabilidade pela prestação dos serviços e qualidade dos serviços; e normas para contratos e tarifas dos serviços. O texto define ainda as infrações e penalidades aos prestadores de serviços.

Outra norma também publicada nesta quarta define as regras para Operações de Direito de Passagem e Tráfego Mútuo do Sistema Ferroviário Federal. Esse regulamento estabelece regras para o compartilhamento de ferrovias entre concessionárias para deslocamento de cargas, que deverá ser feito por trafego mútuo, ou por direito de passagem. A nova regra também define as tarifas a serem cobradas.

Foi publicado ainda o regulamento para Metas de Produção por Trecho e Metas de Segurança para as Concessionárias de Serviço Público de Transporte de Cargas.

Fonte:
Agência Brasil