Foi aprovada na última sexta-feira (12) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2012. A presidenta Dilma Rousseff sancionou com 32 vetos a lei que tem a função de estabelecer as diretrizes, as prioridades de gastos e as normas e parâmetros que devem orientar a elaboração do projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminha ao Congresso Nacional até o ultimo dia de agosto.

Outra finalidade é estabelecer as prioridades e metas da administração pública federal, organização e diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e disposições relativas à dívida pública federal.

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Fonte:
Ministério do Planejamento