Mais quatro portarias do Ministério do Planejamento foram publicadas nesta sexta-feira (23), no Diário Oficial da União, autorizando u o retorno ao serviço de 13 funcionários públicos demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei nº 8.878/94. O retorno ocorre depois de análise e deferimento dos respectivos processos pela Comissão Especial Interministerial (CEI).

Os ex-servidores citados nas portarias têm prazo de 30 dias para se apresentar ao serviço e serão contratados sob regime celetista. As portarias publicadas nesta sexta são as de número 374, 375, 376 e 377.

Os anistiados retornarão ao serviço nos quadros de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Casa da Moeda do Brasil (CMB), do Ministério das Comunicações e da Eletronorte.

Fonte:
Ministério do Planejamento