A Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC) disponibilizou nesta quinta-feira (6) no site da Previdência Social material informativo a respeito do Projeto de Lei (PL) 1992/2007, que pretende instituir o regime de Previdência Complementar para servidores públicos da União. A publicação pretender esclarecer a população a respeito das principais questões que envolvem a proposta. O projeto tramita em regime de urgência no Congresso Nacional.

A partir de agora, o cidadão poderá consultar a íntegra do PL encaminhado à Câmara dos Deputados em 2007, o substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) no último mês de agosto, além de 42 perguntas e respostas com as principais dúvidas relativas ao tema. Nesta seleção, são explicadas questões como a lógica de funcionamento e fiscalização do regime de previdência complementar, a necessidade de implantação do fundo de pensão dos servidores federais, regras e alíquotas de contribuição, manutenção de renda, funcionamento do plano de benefícios e regras de contratação de pessoal.

Também está disponível uma lista de publicações acadêmicas sobre o regime fechado de previdência complementar e a importância da regulamentação das reformas da Previdência realizadas pelo governo federal em 1998 e 2003.

O material informativo pode ser acessado através do menu Previdência Complementar, na página inicial do Ministério da Previdência Social, na aba políticas de Previdência Complementar, em conteúdo específico.

PL 1992/07

O projeto de lei de previdência complementar para os servidores públicos federais pretende criar um fundo de pensão único para o quadro de servidores dos três poderes. A fundação tende a ser a maior entidade de previdência complementar fechada da América Latina.

A proposta prevê que o funcionalismo federal passe a receber aposentadorias até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - atualmente fixado em R$ 3.691,74 – como acontece com os trabalhadores da iniciativa privada. De acordo com o projeto, os atuais servidores públicos da União não serão atingidos, uma vez que a reforma só será aplicada aos aprovados em concurso público após a aprovação da lei.

Pelo novo regime, o servidor continuará contribuindo com 11% até o teto do RGPS, como acontece hoje. Para os servidores com remunerações superiores a esse valor, haverá a opção de aderir ao fundo, que será responsável pelo pagamento da complementação das aposentadorias. O novo sistema prevê contribuição paritária para o servidor e para a União até o limite de 7,5% no que exceder o limite do RGPS.

Fonte:
Ministério da Previdência Social