Publicada na terça-feira (13), no Diário Oficial da União, resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que realiza a adequação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e da Tarifa Externa Comum (TEC) à V Emenda ao Sistema Harmonizado (SH) de Designação e Codificação de Mercadorias (SH). A adequação foi aprovada na reunião do Comitê Executivo de Gestão (Gecex), e substitui a versão 2007 do Sistema Harmonizado pela sua versão de 2012.

O Brasil, na condição de parte contratante da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, assumiu a obrigação de incorporar as modificações introduzidas no sistema, sob a forma de emendas, que são propostas em intervalos de quatro a seis anos, e decorrem da necessidade de atualização relacionada a avanços tecnológicos, alterações nos padrões de comércio, facilitação de atividades de controle e monitoramento e a diversos outros fatores.

Fonte:
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior