A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu nesta terça-feira (20) uma consulta pública para ouvir a população sobre a proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e as regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).

O texto completo da proposta da Anatel sobre o SeAC estará disponível na biblioteca da Anatel e site da agência a partir das 14h desta terça-feira. As contribuições e sugestões devem ser, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no portal da Anatel na internet até as 24h de 2 de fevereiro de 2012. 

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até 18h do dia 31 de janeiro de 2012, para: Agência Nacional de Telecomunicações, Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa, Consulta pública nº  65, 19 de dezembro de 2011. Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). SAUS - Quadra 06 - Bloco F - Térreo – Biblioteca. 70070-940 - Brasília – DF.

A proposta de regulamentação apresenta o regramento para o SeAC, incluindo disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, e canais de programação de distribuição obrigatória, por exemplo, no sentido de reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço.

De acordo com a Lei 12.485/2011, o SeAC sucederá os atuais serviços de TV por Assinatura, cabendo à agência regulamentá-lo, no âmbito de suas competências.

Fonte:
Anatel