O Ministério das Comunicações publicou, nesta segunda-feira (19), duas portarias que tornam mais rigoroso o processo de obtenção e renovação de outorgas de radiodifusão. A primeira delas, de número 152, abre um prazo até o fim do mês para que as empresas que estão devendo os pagamentos das outorgas regularizem sua situação. A segunda portaria, de número 153, estabelece que, após 31 de maio, o Ministério das Comunicações não vai mais aceitar pedidos de renovação protocolados fora do prazo.

No caso dos pagamentos, o ministério estabeleceu o dia 31 de março como data de corte. Para quem estiver devendo a primeira ou a segunda parcela da outorga até essa data, será gerado um novo boleto, com 60 dias para o pagamento.

De acordo com o secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Genildo Lins, quem se tornar inadimplente após 1º de abril será tratado de acordo com as novas regras - mais rigorosas. Se a primeira parcela não for paga, a outorga será extinta. No caso de inadimplência na segunda parcela, o processo será encaminhado para a Advocacia-Geral da União. “Quem entrar em mora a partir dessa data, não aceitaremos mais. Nesses casos, vamos desconstituir a outorga”, reforça o secretário.

Já para as renovações, a mudança diz respeito aos pedidos protocolados fora do prazo, que é de seis a três meses antes do vencimento da outorga. O Ministério das Comunicações vinha aceitando como intempestivos os pedidos protocolados depois desse limite. Agora, o procedimento não será mais aceito.

“Quando chegamos aqui, constatamos que o ministério aceitava tanto pagamentos quanto renovações fora do prazo. O ministério tinha um costume administrativo e a gente vai mudar esse costume. Isso vai tornar o processo mais ágil”, diz Genildo Lins.

A portaria publicada nesta segunda-feira estabelece que os processos intempestivos que já chegaram ao ministério serão acatados e quem ainda não protocolou tem até o dia 31 de maio para fazê-lo. Depois dessa data, os pedidos fora do prazo não serão mais aceitos.

Fonte:
Ministério das Comunicações