Governo
Aberto o prazo para entrega da declaração do Imposto Territorial Rural 2012
São obrigados a apresentar a DITR proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de qualquer título de imóvel rural
Contribuinte terá até as 23h 59min 59s (horário de Brasília) do dia 28 de setembro para apresentação da declaração
A partir desta segunda-feira (20), o programa ITR2012 estará disponível, no site da Receita Federal, para preenchimento da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR). O contribuinte poderá baixar o Programa Gerador da Declaração (PGD), que deverá ser enviado por meio do aplicativo Receitanet.
São obrigados a apresentar a DITR os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural, exceto o imune ou isento. Também se incluiu neste grupo o titular do domínio útil ou possuidor de qualquer título de imóvel rural imune ou isento, para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural.
O contribuinte terá até as 23h 59min 59s (horário de Brasília) do dia 28 de setembro para apresentação da declaração.
A multa para quem perder o prazo da declaração é de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido - não podendo o seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, além de multa e juros. No caso de imóvel rural imune ou isento, a não apresentação da declaração no prazo implica em multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais).
Leia mais:
Declarações de Imposto de Renda superam estimativa de 25 milhões, afirma Receita
Liberado 3° lote de restituição do Imposto de Renda
Só um terço das famílias paga IPTU no Brasil, aponta Ipea
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons
CC BY ND 3.0 Brasil
