A proposta de resolução que exige a aplicação da Lei da Ficha Limpa para contratação de funcionários do Poder Judiciário foi aprovada na terça-feira (31). A regra irá impedir o ingresso de servidores comissionados, ocupantes de funções de confiança ou terceirizados que já tenham sido condenados, em colegiado, por crimes listados pela lei.

Também ficam impossibilitadas de ocupar vagas comissionadas, além das pessoas condenadas, aquelas que tiverem contas de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidades, que tenham o registro profissional cassado ou que tenham sido demitidas de cargos públicos por justa causa. No entanto, a resolução não vale para servidores concursados.

Além da Justiça Federal, a norma será aplicada às justiças Eleitoral, Estadual, Militar e tribunais de conta. Segundo a resolução, os vetos deixam de existir após cinco anos da extinção da pena.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aprovou a resolução, nos limites de sua competência, dará o exemplo para uma nova era da administração da coisa pública no Brasil, “valorizando a impessoalidade, a probidade, a ética e a eficiência”, disse o relator da proposta, conselheiro Bruno Dantas.

Lei da Ficha Limpa

A Lei da Ficha Limpa é originária de projeto de lei de iniciativa popular que recebeu mais de dois milhões de assinaturas em todo o País. A Lei foi aprovada em 2010, mas acabou considerada inválida para o pleito daquele ano.

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, para 2012, que a lei deve ser aplicada e que todos os candidatos a cargos eletivos que tiverem condenação por órgão colegiado nos crimes previstos pelo dispositivo, devem ser considerados inelegíveis. O princípio de probidade e moralidade, exigido pela Ficha Limpa a candidatos a cargos eletivos, também poderá ser estendido aos servidores públicos, concursados ou comissionados de todas as esferas de governo.

A proposta que prevê essas determinações foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Agora, a medida segue para o plenário e, se aprovada, dependerá ainda do aval da Câmara.

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Fonte:
Agência Brasil