Publicação está disponível na internet e disponibiliza informações sobre o encerramento de mandato e o sistema de informações municipais. Em 2013 será lançada uma cartilha também para o início de mandato de novos gestores

Clique aqui e conheça a cartilha Orientações para o Gestor Municipal: Encerramento de Mandato

O alto índice de renovação nas prefeituras nas últimas eleições motivou o governo federal a lançar uma cartilha com orientações para que os gestores que estão encerrando o mandato possam atuar durante o período de transição. Dos 5.565 municípios, mais de quatro mil elegeram novos gestores, e pouco mais de 1.500 mantiveram antigos. 

A publicação informa sobre assuntos específicos para os prefeitos que encerram seus mandatos, com base na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral). As orientações propõem medidas para garantir o equilíbrio financeiro das contas e evitar o endividamento da prefeitura ao final do exercício. 

O documento também orienta sobre a instituição da Comissão de Transição de Governo. Nesse período de mudança, os órgãos municipais são recomendados a apresentarem relatórios aos representantes dos candidatos eleitos com resumos das decisões tomadas que terão repercussão no futuro da administração local. Com isso, espera-se reduzir os riscos de ver investimentos realizados por prefeituras paralisados devido às trocas de administrações municipais no início de 2013.

Outra demanda importante no processo de transição municipal é o compartilhamento de informações entre os gestores sobre os programas federais em andamento.  Para facilitar o acesso do novo mandatário a essas informações, foi criado o Sistema on line de Informações Municipais, disponível para consulta em www.portalfederativo.gov.br.

Desenvolvido pela Subchefia de Assuntos Federativos (SAF) da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, o sistema informa sobre programas federais existentes nos municípios, a parcela da população atendida por cada um deles, e os recursos investidos. O Sistema também comunica o perfil demográfico das cidades, dados relativos a educação, saúde, infraestrutura e sobre transferência de verbas da União para os municípios. As informações são provenientes de diversos órgãos federais.

Para fevereiro de 2013, já está sendo elaborada pela SAF a cartilha “Orientações para o Gestor Municipal: Início de Mandato”, que será distribuída a todos os novos prefeitos. A publicação conterá um conjunto de informações sobre as ações desenvolvidos pelo Governo Federal para apoiar os prefeitos a executarem seus planos de governo de forma democrática e transparente.

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Fonte:

Subchefia de Assuntos Federativos/PR