Por meio do Governo Aberto a população contribui para maior participação e democracia no País

No período de 29 de outubro a 5 de dezembro, brasileiros podem levar propostas para que o País construa um plano de ação para a Parceria Governo Aberto. De forma virtual, as propostas são realizadas no E-democracia, da Câmara dos Deputados, a fim de garantir compromisso concreto para a promoção da transparência, capacitação e combate a corrupção, além da utilização de novas tecnologias.

A Parceria Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP, em inglês) é uma iniciativa internacional, que permite maior envolvimento entre governo e população. A ideia da OGP é difundir e incentivar globalmente práticas governamentais relacionadas à transparência dos governos, acesso à informação pública e participação social.

Trata-se de uma oportunidade importante para que os brasileiros decidam o que deve ser priorizado em relação a políticas para assegurar mais transparência, mais responsabilidade e mais participação social nos assuntos de interesse coletivo. A participação dos brasileiros nesse processo vai garantir o próximo Plano de Ação para o fortalecimento da democracia e da cidadania.

Neste momento, o Brasil apresenta o Balanço do seu 1º Plano de Ação para a OGP. O primeiro Plano de Ação apresentado pelo Brasil foi desenvolvido em 2011, e buscou fortalecer os princípios da OGP por meio da reestruturação do Portal da Transparência, do desenvolvimento da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos.

Plano de Ação

Os compromissos expressos pelo Plano de Ação podem desenvolver e aprofundar iniciativas já em prática, identificar novos passos para complementar projetos em andamento, assim como iniciar novas ações em áreas ainda pouco exploradas.

As propostas apresentadas devem estar em harmonia com os princípios da OGP, se enquadrar em algum dos cinco desafios, condizer com a realidade do sistema jurídico-administrativo brasileiro, ser viáveis e se referir a ações cuja implementação seja da competência do Poder Executivo Federal, de abrangência nacional.

Clique aqui para participar.

Lei de Acesso à Informação

No Brasil, a criação este ano da Lei de Acesso à Informação permite aos cidadãos brasileiros o acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. Com ela, o Brasil compõe, com outros 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.

As autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos também devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita. Antes da LAI, o cidadão só podia solicitar informações que lhe diziam respeito. Com a lei, a pessoa pode solicitar a informação sem necessidade de justificativa.

Os links nas páginas do governo federal que dão ao cidadão pleno acesso às informações são identificados por um selo em forma de balão amarelo de quadrinho, com a letra "i" em verde.

Fonte:
Controladoria Geral da União
Portal Brasil