Governo
Cadastro reúne dados abertos de reclamações feitas nos Procons do País
O Governo Eletrônico utiliza tecnologias de informação para democratizar o acesso à informação, ampliar discussões e dinamizar a prestação de serviços públicos
Este conjunto é o primeiro divulgado neste formato, no qual constam reclamações dos cidadãos brasileiros
A base de dados do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas foi publicada no Portal Brasileiro de Dados Abertos, na quarta-feira (28), pelo Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec). Este conjunto é o primeiro divulgado neste formato, no qual constam reclamações dos cidadãos brasileiros finalizadas pelos Procons e integrados ao sistema.
Conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI), os órgãos e entidades públicas devem possibilitar o acesso automatizado aos seus dados por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina. Além disso, a divulgação dessa maneira faz parte das ações do governo dentro do plano brasileiro para a implementação da Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP).
Os dados são abertos quando permitem a sua utilização, cruzamento e compartilhamento por qualquer pessoa. O Portal de Dados Abertos é gerenciado pelo Ministério do Planejamento e tem o objetivo de funcionar como uma referência de catálogo para esses dados do governo federal.
É possível encontrar no site, por exemplo, dados sobre os fornecedores do governo federal, as transferências voluntárias realizadas pela União e também acompanhar o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
De acordo com a secretária nacional do consumidor, Juliana Silva, os dados do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas tem de funcionar como uma fonte de divulgação da conduta do mercado brasileiro frente aos consumidores. “O dado de reclamação do consumidor é público e tem de ser utilizado cada dia mais pela sociedade brasileira”, explica.
Disponibilizar o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas nos dados abertos acompanha os preceitos da transparência ativa e é uma conquista para a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), pois permite a reutilização e redistribuição, por qualquer interessado e sem qualquer discriminação de área de atuação, pessoas ou grupos, dos dados disponibilizados pelo Sindec.
“Estamos cumprindo umas das metas no Plano de Trabalho de 2013. Com a publicação do Cadastro Nacional é possível destacar o bom trabalho feito pelos Procons, a necessidade de os fornecedores aprimorarem o atendimento ao consumidor e atenção especial aos consumidores recentemente incluídos no mercado de consumo”, finaliza Juliana.
Também foi feito o lançamento de concurso de aplicativos para desenvolver ferramentas de visualização e cruzamento dos dados para o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas. O aplicativo terá custo zero para o Ministério da Justiça.
Sindec
O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor é um sistema informatizado, cuja função é integrar e gerenciar processos e procedimentos relativos ao atendimento aos consumidores nos Procons.
É formado por 25 instituições estaduais de atendimento ao consumidor e 220 municipais. Como várias dessas entidades contam com mais de uma unidade, o sistema opera em 461 estabelecimentos espalhados por 274 cidades brasileiras. Esses órgãos atendem a uma média mensal de 150 mil consumidores.
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