Para acabar com a prática das empresas aéreas de exigir do passageiro a assinatura de um termo de isenção de responsabilidade pelas bagagens com o rótulo frágil, o governo federal - por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça - instaurou processo administrativo contra a companhia TAM Linhas Aéreas S.A. Em nota, o ministério informou ter instaurado processo administrativo contra a empresa para apurar irregularidade e prática abusiva por esse tipo de exigência.

Segundo o Departamento, há indícios de infração aos direitos básicos do consumidor e de prática comercial abusiva no fornecimento do serviço. O governo avalia que a empresa aérea não tem o direito de exigir a assinatura de qualquer termo que isente sua responsabilidade pelo transporte das bagagens, e considera ser dever do fornecedor prevenir e reparar todos os danos causados ao consumidor.

A partir do recebimento da notificação sobre o processo administrativo, a TAM terá dez dias para apresentar defesa. Caso a infração seja constatada, a empresa poderá ser multada em até R$ 6,2 milhões, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A abertura do processo administrativo foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (7).

Fonte:
Ministério da Justiça
Agência Brasil