A publicação tem como principal objetivo disseminar a cultura de respeito ao consumidor, seus direitos e garantias

O primeiro Atlas Ibero-americano de Proteção ao Consumidor foi divulgado nesta quarta-feira (27) pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Coordenado pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor do Brasil, Argentina e Uruguai, o atlas reúne informações atuais sobre as legislações e políticas de proteção ao consumidor de 19 países da Ibero-América de língua portuguesa e espanhola e da sociedade civil, representada pela Consumers International. 

Para a secretária Juliana Pereira, a proteção ao consumidor deve ser compreendida como garantia de cidadania e instrumento de desenvolvimento. “Foi uma honra para a Secretaria Nacional do Consumidor coordenar a edição do Atlas. Contamos com o empenho de todos os membros do Foro Ibero-americano de Agências de Governamentais de Proteção ao Consumidor (FIAGC). A defesa do consumidor no contexto global necessita cada dia mais de uma integração regional”, salienta.

São integrantes da Ibero-América a Argentina, a Bolívia, o Brasil, o Chile, a Colômbia, a Costa Rica, El Salvador, Equador, a Espanha, a Guatemala, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Paraguai, o Peru, Portugal, a República Dominicana, o Uruguai e a Venezuela.

Península Ibérica

O Foro Ibero-americano de Agências de Governamentais de Proteção ao Consumidor é um espaço multilateral no qual são discutidas as políticas públicas de proteção ao consumidor nos países da América Latina e Península Ibérica. O objetivo principal é promover a cooperação entre as agências governamentais desses países, por meio do intercâmbio de informações e experiências em torno dos temas de interesse comum.

Defesa do Consumidor

Em 1990, foi instituído o Código de Defesa do Consumidor (CDC), um grande marco na história da defesa do consumidor no Brasil. Trata-se do conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor e os deveres dos fornecedores de produtos e serviços no País. O documento prevê também padrões de conduta, prazos e penalidades em caso de desrespeito à lei.

O CDC assegura outros direitos básicos, como a proteção da vida, da saúde e da segurança contra riscos provocados no fornecimento de produtos e serviços, proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.

O código estabelece a participação de diferentes órgãos públicos e entidades privadas que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). O objetivo é garantir o cumprimento dos direitos do consumidor e o respeito nas relações de consumo.

Órgãos de Defesa do Consumidor

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, foi criada pelo Decreto Federal nº 7.738, de 28 de maio de 2012. O órgão coordena o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), formado por Procons, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, entidades civis de defesa do consumidor e delegacias do consumidor.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autarquia também ligada ao Ministério da Justiça, também atua na defesa do consumidor, nas questões causadas por abuso de poder econômico, como fusões empresarias que impedem a concorrência.

O Cade começou a funcionar com novas competências em 29 de maio de 2011, absorvendo parte das competências da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. A reestruturação tornou o Conselho mais autônomo e ampliou o campo de atuação do órgão.

Fonte:
Ministério da Justiça