As propostas podem ser encaminhadas até o dia 9 de abril

A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir) abriu para consulta pública a proposta de documento-base do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).

A ideia é  formular as políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e promover a integração social da população negra; descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais; articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade racial e garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas; e estabelecer a periodicidade e o cronograma de realização das Conferências de Políticas de Igualdade Racial nas esferas federal, estadual, municipal e distrital..

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível  na página eletrônica  do governo eletrônico. O prazo começou dia 1° de março e vai  até  9 de abril de 2013.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas e recebidas por carta, fax ou correio durante o período acima citado, para:

Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – Seppir

Gabinete da Ministra

Esplanada nos Ministérios, Bloco A, 5º andar

70054-906 – Brasília, DF

Sinapir

Sancionado em 2010, este estatuto destina-se a garantir todos os direitos à população negra do País, da saúde à moradia, do acesso à terra ao esporte e lazer; além de ser instrumento usado no combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

O estatuto garante também o financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população negra, e que podem subsidiar políticas públicas.

Outra estrutura instituída pelo estatuto é o Sinapir, para organizar e colocar em prática a implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas.

Consulta pública

É  um sistema criado com o objetivo de auxiliar na elaboração e coleta de opiniões da sociedade sobre temas de importância e permite intensificar a articulação entre a representatividade e a sociedade, permitindo que o cidadão participe da formulação, definição e aprimoramento de políticas públicas.

Fonte:

Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República