Mato Grosso se tornou o mais novo estado a aderir ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas por meio da assinatura do Decreto nº 1.815/2013, de 20 de junho, pelo governador Sinval Barbosa. O documento confirma a adesão voluntária à iniciativa da Agência Nacional de Águas (ANA) que disponibiliza R$ 100 milhões nos próximos cinco anos para os estados que aceitarem participar desta ação de estímulo à gestão de recursos hídricos na esfera estadual e à cooperação federativa. A iniciativa está de acordo com o princípio da gestão descentralizada contido no Plano Nacional de Recursos Hídricos.

Segundo o Decreto, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) foi a entidade indicada pelo governador para coordenar as ações do Pacto em Mato Grosso e fica habilitada a solicitar a inscrição no Progestão, que é o Programa de Consolidação do Pacto Nacional. Além do estado, já aderiram à iniciativa da ANA os estados da Paraíba, Acre, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Paraná e Piauí.

Progestão

Os recursos financeiros do Progestão só são liberados após o cumprimento de metas fixadas pelos estados e aprovadas por seus respectivos conselhos estaduais de recursos hídricos. Num primeiro momento, haverá o desembolso de até cinco parcelas de R$ 750 mil por unidade da Federação. Com isso, a ANA visa a incentivar o fortalecimento dos sistemas estaduais de gerenciamento de recursos hídricos por meio de ações que melhorem a implantação dos instrumentos de gestão previstos pela Política Nacional de Recursos Hídricos e pelas políticas estaduais.

O Progestão estimula os estados a adotarem várias ações, como: o aperfeiçoamento da rede de monitoramento de rios, formação de banco de dados relativos à disponibilidade hídrica ou emissão de outorga (autorização) para uso dos recursos hídricos, elaboração de estudos e planos de bacia, capacitação ou implantação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. 

Além de buscar fortalecer institucional e operacionalmente a gestão de recursos hídricos em âmbito estadual e melhorar a articulação entre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e os sistemas estaduais, o Programa tem o objetivo de construir um sistema nacional para a governança eficaz que garanta a oferta de água em quantidade e qualidade para os brasileiros no presente e no futuro.

Adesão ao Pacto

Sabendo das diferenças regionais entre as unidades da Federação, a ANA oferece uma metodologia para que elas possam aderir ao Pacto e se classifiquem de acordo com sua estrutura institucional e com a complexidade do processo de gestão local. Assim, cada estado pode definir suas próprias metas de acordo com as necessidades atuais na área de gestão de recursos hídricos, associadas a uma visão de futuro.

No Brasil, as águas superficiais são de domínio da União em caso de rios transfronteiriços, interestaduais e reservatórios construídos com recursos federais. As demais águas superficiais pertencem aos estados, assim como as águas subterrâneas.

Pacto Nacional pela Gestão das Águas

Para celebrar o Dia Mundial da Água e o Ano Internacional de Cooperação pela Água, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e a Agência Nacional de Águas (ANA) lançaram, em 21 de março de 2013, um programa de incentivo financeiro, por meio de pagamentos por resultados, para fortalecer a gestão das águas nos estados. O anúncio do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas (Progestão) foi feito na véspera do Dia Mundial da Água em coletiva de imprensa concedida pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e pelo diretor-presidente da ANA, Vicente Andreu.

Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)

Foi estabelecido pela Lei nº 9.433/97 e é um dos instrumentos que orienta a gestão das águas no Brasil. O conjunto de diretrizes, metas e programas que constituem o PNRH foi construído em amplo processo de mobilização e participação social. O documento final foi aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) em 30 de janeiro de 2006.

O objetivo geral do Plano é "estabelecer um pacto nacional para a definição de diretrizes e políticas públicas voltadas para a melhoria da oferta de água, em quantidade e qualidade, gerenciando as demandas e considerando ser a água um elemento estruturante para a implementação das políticas setoriais, sob a ótica do desenvolvimento sustentável e da inclusão social". O Ministério do Meio Ambiente é responsável pela coordenação do PNRH, sob acompanhamento da Câmara Técnica do Plano Nacional de Recursos Hídricos. 

Fontes:

Agência Nacional das Águas

Ministério do Meio Ambiente