A presidenta Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (9), no Sindicato dos Taxistas do Distrito Federal, a Medida Provisória 615, que possibilita aos taxistas transmitir aos herdeiros o direito de exploração do serviço de táxi pelo mesmo prazo original da primeira outorga. Segundo Dilma, a nova lei dirime qualquer dúvida jurídica quanto ao tema.

“Não é uma transferência de permissão, é um direito de sucessão. Por isso, não é possível haver questionamento de nenhuma ordem. Significa, essa lei, que, quando o taxista falecer (…), os herdeiros, a família, a mulher e os filhos, ou o marido e os filhos podem sucedê-lo na utilização do táxi, garantindo renda para toda família”, disse.

Casa da Mulher Brasileira

A sanção também garante recursos para a construção da Casa da Mulher Brasileira nos 26 estados e no Distrito Federal. De acordo com a ministra Eleonora Menicucci, a MP autoriza a Secretaria de Políticas para as Mulheres a contratar o Banco do Brasil para a construção dos espaços.

“O projeto está praticamente pronto. O Banco do Brasil fará o projeto executivo e licitará a construção nos 27 estados. A Casa é fundamental, é necessária, é a marca do governo federal, da presidenta Dilma, na defesa das mulheres e na luta contra a violência contra as mulheres”, explicou.

A Casa da Mulher Brasileira consiste em espaços onde serão concentrados os principais serviços especializados e multidisciplinares de atendimento às mulheres. Cada uma das unidades terá a finalidade de, em situações de violência, facilitar o acesso da vítima a uma estrutura que a acompanhe de forma integral.

Fonte:
Blog do Planalto