O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (9), no Plenário do Senado, o projeto de lei SCD 126/2008, que altera o Estatuto do Estrangeiro em relação à prisão preventiva para fins de extradição. O projeto vai agora para a sanção da presidenta da República Dilma Rousseff.

Com a nova lei, também simplifica-se o procedimento para prisão de criminosos estrangeiros que estejam no País, autorizando a análise de pedido de prisão cautela formulado pela Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol).

Isso desonera a Polícia Federal, diminuindo o tempo de monitoramento de criminosos estrangeiros que estejam no Brasil e facilitando a extradição. Exige também que o país interessado na extradição envie pedido formal ao governo brasileiro em até 90 dias, sob pena de soltura do procurado.

O projeto fazia parte do Plano de Enfrentamento ao Uso do Crack e Outras Drogas, lançado em dezembro de 2011 pela Presidenta Dilma Rousseff, para reforçar as medidas anunciadas de combate à droga e melhoria das condições de seus usuários. Com a aprovação do SCD 126/2008 no Senado, agorão cinco dos seis projetos de lei então

Fonte:

Ministério da Justiça