A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC-PR) lança nesta quinta-feira (20) uma consulta pública sobre as novas diretrizes para a exploração, construção, ampliação, reforma, operação e manutenção de 270 aeroportos públicos regionais. A preferência para a gestão dos aeroportos será dada aos estados, desde que tenham capacidade técnica, administrativa, orçamentária e de planejamento para administrá-los.

A consulta vai permitir que, até o dia 18 de abril, a sociedade possa contribuir para a proposta de portaria do novo Plano Geral de Outorgas (PGO), que trata da infraestrutura aeroportuária e que pretende revitalizar a aviação regional no País, com o incentivo da concorrência entre esses aeroportos, informou o ministro da SAC, Moreira Franco.

Segundo o ministro, o novo plano norteará as decisões do governo para escolher o modelo de exploração mais adequado para cada um dos 270 aeroportos, selecionados entre cerca de 720 aeródromos públicos do País para integrar o Plano de Aviação Regional, anunciado em 2013. De acordo com a SAC, os estados teriam melhores condições de gestão do que os municípios.

O Plano de Aviação Regional tem o objetivo de fortalecer, por meio de isenção de tarifas aeroportuárias, os terminais com movimentação anual inferior a 1 milhão de passageiros. Esse plano prevê investimentos de R$ 7,3 bilhões, tanto na construção de novos aeroportos como na ampliação, reforma, administração, operação, manutenção e exploração econômica dos aeródromos já existentes.

“Temos diversas solicitações de estados e municípios que desejam administrar seus aeroportos. Esses processos foram paralisados, por ora, para que possamos discutir, debater, trocar ideias e aprimorar o modelo. O que queremos é dar ao passageiro uma alternativa de transporte segura, eficaz e de baixo custo”, disse o ministro.

Se os estados não puderem assumir a administração, os aeroportos regionais poderão ser delegados a municípios com Produto Interno Bruto (PIB) superior a R$ 1 bilhão, além de capacidade técnica e administrativa. Segundo a SAC, esse critério foi colocado porque a experiência no setor tem mostrado que municípios pequenos enfrentam grandes dificuldades para administrar infraestruturas aeroportuárias.

O texto também prevê que, se estado e municípios não puderem assumir a exploração, a União poderá fazer a gestão, por meio da Infraero, ou delegação à iniciativa privada, inclusive com pagamento de contraprestação financeira para viabilizar a gestão.

Os estados e municípios que tiverem a gestão dos aeroportos poderão fazer concessão à iniciativa privada, desde que tenha anuência prévia da SAC e condições para fazer a licitação e acompanhar e fiscalizar o contrato de concessão.

Moreira Franco explicou que as sugestões da sociedade serão analisadas e podem ser incorporadas ao Plano Geral de Outorgas, documento (link para www.aviacaocivil.gov.br/consulta-publica), que estabelece diretrizes e modelos para a exploração de aeródromos civis públicos de acordo com a Política Nacional de Aviação Civil (Pnac).

As contribuições podem ser feitas por pessoas ou instituições a partir desta quinta-feira até as 18h (horário de Brasília) do próximo dia 18 de abril. Todas as informações sobre a consulta pública, bem como o formulário para sugestões, estão disponíveis aqui.

Os formulários devem ser encaminhados ao endereço eletrônico pgo@aviacao.gov.

Fonte: Portal Brasil com informações da Agência Brasil e da SAC