Governo
Senado aprova aumento de 1% para o Fundo dos Municípios
Repasse
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, por unanimidade, nessa quarta-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2013. O novo documento aumenta em um ponto percentual o repasse de recursos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A medida eleva o Fundo em duas parcelas de 0,5 ponto percentual. O que representa para as prefeituras um incremento de R$ 2,3 bilhões em 2015 e R$ 4,5 bilhões em 2016, segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
O projeto inicial, de autoria da senadora Ana Amélia, previa um aumento de 2 pontos percentuais no repasse do FPM já em 2015, entretanto a Comissão acatou uma emenda proposta pelo senador Humberto Costa que reduz esse percentual.
O aumento de um ponto percentual é o limite dentro de um esforço fiscal responsável proposto pelo governo. Os parlamentares também aprovaram urgência na tramitação da matéria, que agora segue para votação no Plenário da Casa.
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