A Política Nacional de Habitação (PNH) é a forma do poder público brasileiro universalizar o acesso à moradia digna para todo cidadão. Ela também pode ser realizada pela iniciativa privada, desde que a prioridade seja as populações com maior déficit habitacional.

O Plano Nacional de Habitação (PlanHab) é uma das ferramentas para garantir a PNH. Ele traça estratégias de curto e longo prazo até 2023 e uma das suas principais ações é o programa Minha Casa, Minha Vida, criado em 2009 pelo governo federal.

A iniciativa é o maior programa habitacional criado no País e incentiva a produção, aquisição e a requalificação de imóveis urbanos e rurais. Além da distribuição de renda e da inclusão social, também aquece o setor da construção civil e gera empregos. Até setembro deste ano, o programa tinha entregue mais de 1,8 milhão de unidades, além de outras 2 milhões já contratadas.

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União estabelece diretrizes de desenvolvimento habitacional

A União é a responsável por instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano e habitacional, além de promover a demarcação de terras em seu próprio território.

Por meio do Ministério das Cidades, a União coordena ações do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e estabelece prioridades, estratégias e instrumentos para implementação da Política Nacional de Habitação de Interesse Social (PNHIS) e dos Programas de Habitação de Interesse Social (PHIS). Oferece ainda subsídios técnicos para a criação dos conselhos estaduais, do Distrito Federal, regionais e municipais sobre questões urbanas e habitacionais.

Outra responsabilidade da União no setor é a manutenção do sistema de informações que administra o cadastro nacional de beneficiários das políticas habitacionais e o controle da execução financeira dos recursos, por meio do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), da Caixa.

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Estados

Os estados atuam como articuladores das ações do setor habitacional em seu território e promovem a integração dos planos habitacionais dos municípios aos planos de desenvolvimento regional.

É dever dos estados também coordenar atividades integradas que exijam intervenções intermunicipais, em especial nas áreas complementares à habitação e de apoiar prefeituras na implantação dos seus programas habitacionais e políticas de subsídios para o setor.

Eles também se responsabilizam por elaborar as diretrizes de desenvolvimento urbano e o plano estadual de habitação, além de promover a demarcação de terras em seu próprio território e os programas de construção e melhoria das condições habitacionais.

Municípios traçam planos locais 

Os municípios tem o dever de elaborar e definir o plano municipal de habitação, em conformidade com suas diretrizes de desenvolvimento urbano. São também responsáveis por disciplinar os procedimentos de regularização fundiária dentro de seus limites e executar ações relacionadas ao parcelamento, uso e ocupação do solo em seus territórios.

São eles também que aprovam o projeto de regularização fundiária, promovem a demarcação de terras de seu próprio domínio, os programas de construção e melhoria das condições habitacionais, o licenciamento urbanístico e ambiental e admitem a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, respeitando requisitos legais como leis ambientais e normas de defesa civil.

Distrito Federal

Na área de habitação, o Distrito Federal possui as mesmas atribuições que os municípios.

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Fonte:

Blog do Planalto