Governo
Redução de encargos da dívida de estados e cidades é sancionada
Contas públicas
A presidenta Dilma Rousseff sancionou a mudança do indexador dos contratos de refinanciamento da dívida da União com estados e municípios na quarta-feira (26).
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 148/2013 havia sido aprovado pelo Senado em 5 de novembro.
Com a alteração, os entes federativos devem ganhar fôlego em suas contas públicas, recuperando gradualmente sua capacidade de investimento.
O indexador dos contratos em vigor hoje é o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI). Esses contratos foram firmados em 1997 e 2001.
Com a nova lei, o índice poderá ser trocado pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou, opcionalmente, para a taxa Selic - o que for mais vantajoso para o devedor.
O PLC estabelece ainda normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e cria o Programa de Acompanhamento Fiscal (PAF) para estados e municípios que não foram contemplados pela renegociação da dívida de 1997.
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