Entre 1946 e 1988, período coberto pelo relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), foram registradas 191 mortes por execução sumária e ilegal ou decorrentes de tortura, cometidas por agentes a serviço do Estado.

Essas duas formas de graves violações de direitos humanos, conforme apresentado no relatório, ocorreram de maneira sistemática durante os anos da ditadura militar, de 1964 a 1985.

Os homicídios eram cometidos pelos órgãos de segurança com uso arbitrário da força em circunstâncias ilegais, mesmo considerado o aparato institucional de exceção criado pelo próprio regime autoritário, iniciado com o golpe de 1964.

Acesse aqui o relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV)

Esses crimes foram praticados dentro de complexa estrutura constituída no interior do aparelho estatal, ou com a vítima sob custódia do Estado, ainda que fora de uma instalação policial ou militar, ou em locais clandestinos de tortura e execuções.

O relatório registra que a grande maioria dessas mortes foi em decorrência de tortura, quando os presos eram submetidos a longos interrogatórios.

Para ocultar as reais circunstâncias desses assassinatos, os órgãos de segurança montaram encenações de falsos tiroteios, suicídios simulados ou acidentes. Quase sempre ocultados, alguns corpos foram entregues às famílias para seu sepultamento civil em caixão lacrado, para esconder as marcas de sevícia.

A execução como instrumento de aniquilamento de opositores políticos, conforme arrolado pela Comissão, começou a ser utilizada de forma sistemática a partir do golpe de 1964 e estendeu-se até 1985.  

Nos anos seguintes à queda do presidente João Goulart, de 1964 a 1968, ocorreram 45 mortes identificadas pela CNV, correspondentes a 23% do total de mortos por execução, no período de 1946 a 1988.

A promulgação do Ato Institucional n° 5 (AI-5), em dezembro de 1968, dinamizou a ação dos órgãos repressores, e a execução passou então a ser meio recorrente de eliminação de adversários políticos do regime.

De 1969 a 1974, o número de mortos chegou a 98 vítimas. Trata-se do período mais violento da ditadura militar, que buscou exterminar as organizações da esquerda. O número de mortes durante esses anos representa 51% do total.

No final de 1974, a maioria das organizações da esquerda armada estava em situação precária e sem condições de ação. Os anos que se seguiram testemunharam o início do debate para uma possível anistia e coincidiram com uma diminuição do número de mortes.

De 1975 a 1979, foram 28 casos (15% do total), tendência acentuada de 1980 a 1985, com nove mortes (5%). Nesse ano, ocorreram também os dois últimos casos de morte identificados como decorrentes de graves violações de direitos humanos no período da ditadura.

Reconhecimento pelo Estado

A execução arbitrária, sumária e ilegal, bem como a morte decorrente de tortura, são homicídios dolosos praticados com uso de forca desproporcional em relação à vítima, sem que ela tenha nenhuma condição de defesa.

Essa limitação se estende à inexistência de um processo regular na esfera judicial. O reconhecimento da responsabilidade do Estado em casos de mortes em execução sumária ou decorrentes de tortura foi, em princípio, fixado pela Lei no 9.140, de 1995.

Fonte:

Portal Brasil