O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, disse, nesta terça-feira (22), que os motivos relatados no pedido de impeachment do mandato da presidenta Dilma Rousseff, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, não podem ser caracterizados como crime de responsabilidade fiscal. Na avaliação de Cardozo, tal argumento tem sido utilizado como desculpa por forças políticas contrárias ao governo.

"Desde o dia seguinte à eleição tentam encontrar pretextos para impeachment. E pretexto para impeachment é golpe", afirmou Cardozo. Ainda segundo o ministro da AGU, o processo ofende a Constituição brasileira e nasce vinculado a um desejo de vingança ao atual governo.

Cardozo destacou ainda a evolução do trabalho e da autonomia da Polícia Federal nos últimos 12 anos e o critério de nomeação do Procurador-Geral da República – no qual os procuradores elaboram uma lista tríplice e fazem uma eleição entre os três nomes – como sinais claros de como o governo tem trabalhado para promover o fortalecimento das instituições.

O ministro-chefe da AGU criticou ainda os vazamentos de conversas envolvendo a presidenta Dilma. "Neste momento turbulento, além de se tentar um golpe, tenta se engrossar [os protestos] com a violação de direitos básicos. Não é possível que em um Estado democrático de direito que o sigilo seja tratado dessa forma", afirmou. 

O advogado-geral da União anunciou também que vai entrar no Supremo Tribunal Federal com uma nova ação, solicitando o esclarecimento dos limites legais para interceptação e divulgação de diálogos da Presidenta da República.

O ministro ainda prometeu continuar a luta pela garantia dos direitos de todos e disse que a Constituição Brasileira não abre espaços para manobras oportunistas. "Se pudesse resumir o que está escrito em nossa Constituição, eu diria: não passarão."  

Fonte: Portal Brasil, com informações do Blog do Planalto