O mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra o processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff em andamento na Câmara dos Deputados foi realizado, de acordo com o ministro José Eduardo Cardozo, devido a uma série de “vícios de procedimento” realizados pela comissão que analisou o pedido. “Estamos apenas discutindo, neste momento, questão de vícios procedimentais, ou seja, vícios de procedimentos na Câmara”, disse.

O advogado-geral da União disse que, por decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, o pedido de impeachment deveria se restringir aos decretos presidenciais sobre a transferência de recursos do orçamento federal para outras áreas e sobre o crédito rural no âmbito do Plano Safra.

Cardozo destacou que o relator do processo na Comissão Especial de Impeachment, deputado Jovair Arantes, cometeu desvios ao anexar a delação do senador Delcídio Amaral ao processo, cujo teor ainda não foi apurado e julgado pela Justiça. O mesmo erro ocorreu ao ser mencionada, no processo, a Operação Lava Jato, na qual a presidenta Dilma não é investigada. “Essa ampliação do objeto fere de morte esse processo”, avaliou.

Outra irregularidade, segundo Cardozo, foi a audiência na qual os autores do pedido de impeachment foram ouvidos sem que a defesa de Dilma tivesse sido convocada para se manifestar. “Uma pessoa tem de saber do que está sendo acusada para se defender”, observou.

O ministro avaliou como parte da “contaminação do processo” a rejeição ao pedido da AGU para que integrante da Advocacia-Geral fizesse a defesa da presidenta na sessão que aprovou o relatório de Arantes.

Cardozo comparou a situação ao que ocorre na Comissão de Ética da Câmara, na qual tramita pedido de cassação do mandato de Eduardo Cunha, cujo advogado acompanha as sessões e se manifesta em defesa do parlamentar. O presidente da Câmara chegou a pedir a anulação do processo devido à ausência de seu advogado em audiências da Comissão.

“Nós estamos colocando a questão relativa à falta de intimação do advogado da presidenta em atos processuais. É estranho que isso tenha sido admitido na comissão, porque no Conselho de Ética da Câmara não é assim”, afirmou.

O mandado de segurança movido pela AGU pede a anulação do relatório aprovado pela comissão da Câmara sobre o impeachment e que a ampla defesa de direito seja garantido à presidenta Dilma. O pedido de liminar foi distribuído ao ministro Edson Fachin, do STF, que deve decidir se aceita a solução da Advocacia-Geral da União.

Fonte: Portal Brasil, com informações da AGU