A presidenta Dilma Rousseff solicitou, nesta quarta-feira (11), regime de urgência constitucional para projetos de lei que já tramitam no Congresso Nacional e tratam de medidas de combate à corrupção e de apreensão de drogas e objetos apreendidos.

O regime de urgência define que o projeto tem 45 dias para ser aprovado pela Câmara e outros 45 pelo Senado. Caso contrário, passa a trancar a pauta de votações.

A solicitação foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira. Dilma também encaminhou ao Legislativo o projeto que autoriza o governo a instituir a Agência de Desenvolvimento do Matopiba, região formada pelo Tocantins e partes do Maranhão, Piauí e Bahia.

Enriquecimento ilícito

Entre as proposições que tramitarão em regime de urgência está a que tipifica crime de enriquecimento ilícito de funcionários públicos com bens incompatíveis com a renda.

Outro projeto de lei altera o Código de Processo Penal para indisponibilizar valores de origem ilícita e estabelecer normas sobre procedimentos de destruição de drogas e destinação de bens apreendidos.

Já o projeto 855/2015 estabelece sanções a atividades ilícitas relacionadas à prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral.

A presidenta também pediu urgência para uma proposição que estabelece medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor.

Fonte: Portal Brasil, com informações da Agência Brasil