O Ministério da Fazenda publicou, nesta segunda-feira (6), nota à imprensa informando que o reajuste da remuneração de servidores federais, aprovado no Congresso Nacional na última quinta-feira (2), estará sujeito ao limite constitucional de gastos que o governo vai propor ao poder Legislativo por meio de Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

Confira o texto na íntegra:

O governo já anunciou que vai propor ao Congresso Nacional emenda constitucional que limitará, pela primeira vez, o crescimento do gasto público e proporcionará o necessário ajuste estrutural das contas públicas.

Essa proposta de emenda constitucional (PEC) adotará os valores considerados no Orçamento deste ano e definirá que não haverá crescimento real, ou seja, esses valores serão reajustados com base na inflação medida no ano anterior.

É prerrogativa do Congresso Nacional decidir onde os recursos públicos serão alocados, respeitando esse novo limite constitucional, caso a PEC seja aprovada.

O reajuste do funcionalismo estará sujeito ao limite constitucional de gastos. Portanto, não há nenhuma divergência entre o Ministério da Fazenda e o presidente da República em exercício Michel Temer.

Fonte: Blog do Planalto