Acaba com o monopólio no mercado de resseguros, até há pouco exercido pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB); e cria regras para a atuação de novos resseguradores no mercado brasileiro, bem como para a realização de operações de resseguro diretamente no exterior. As medidas vão ampliar a competição no setor, com a criação de novos produtos.