A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (9) ato que fixa a cobrança do valor de custo administrativo pela renovação da outorga do serviço de TV a cabo, conforme Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite (PPDESS).

O preço estabelecido para renovação da outorga será composto do custo administrativo, nos moldes adotados nas autorizações de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), acrescido de condicionamentos do Regulamento do Serviço de TV a Cabo.

Ainda este ano devem ser publicadas consultas referentes a 66 outorgas que vencem no final de 2011. O processo de renovação inclui a realização de consulta pública que será efetuada pela agência para todas as solicitações de renovação recebidas, seguindo as determinações legais.

A decisão foi aprovada em 27 de janeiro pelo Conselho Diretor da Agência e adotou a mesma estrutura definida no Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), aprovado pela Resolução nº 551, de 3 de dezembro de 2010.

Fonte:
Anatel