A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) recebe, a partir desta sexta-feira (11), contribuições à Audiência Pública 007/2011. O objetivo é revisar uma resolução normativa que estabelece critérios para celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC) entre Aneel e concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de energia.

Atualmente, é possível substituir penalidades às concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de energia pela celebração de termos de compromisso. A proposta que está em audiência quer limitar essa possibilidade em alguns casos, como aqueles relativos à qualidade dos serviços de energia elétrica, à  segurança das pessoas e das instalações de energia elétrica, à expansão, aos reforços, aos melhoramentos das redes de energia elétrica e aos sistemas de proteção e controle do sistema elétrico.

Outra ideia em discussão na audiência pública refere-se à obrigação de a distribuidora apresentar um plano de ações e investimentos até dez dias após a aprovação do termo. Atualmente, o plano é apresentado junto ao pedido de celebração do TAC. Sugere-se, ainda, uma listagem do conteúdo mínimo do plano de ações correspondente ao valor previsto dos investimentos, às obras e respectivas justificativas, ao cronograma físico e financeiro e à obrigação de reparar eventuais danos decorrentes da violação ocorrida.

As contribuições podem ser enviadas até 14 de março por e-mail. A sessão presencial ao vivo será realizada no dia 3 de março, no Auditório da Aneel, em Brasília.

Fonte:
Aneel