A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abre nesta quinta-feira (24) o prazo para envio de contribuições para a Audiência Pública nº. 014/2011, que apresenta proposta de regulamentação das instalações de transmissão de energia elétrica destinadas às interligações internacionais, conforme disposto na Lei nº. 12.111/2009. Interessados em participar têm até o dia 28 de abril para enviar contribuições para o e-mail: ap014_2011@aneel.gov.br.

A lei prevê, entre outros, que as instalações de transmissão de energia elétrica destinadas a interligações internacionais outorgadas a partir de 1º de janeiro de 2011 e conectadas à rede básica serão objeto de concessão de serviço público de transmissão, mediante licitação na modalidade de concorrência ou leilão, precedida por Tratado Internacional. 

A proposta de resolução também estabelece parâmetros de equiparação entre instalações que não passaram por processo licitatório e aquelas que forem licitadas, inclusive no caso das receitas. A Receita Anual Permitida (RAP) para os concessionários dos futuros ativos será resultante da concorrência ou leilão. No caso das existentes, a ideia é que a RAP seja calculada a partir de um referencial regulatório compatível com a cobertura dos custos operacionais eficientes e do retorno sobre o capital prudente. 

A norma aborda ainda outros pontos, como o adicional de tarifas de uso específico calculado para essas instalações. 

Os documentos sobre o tema, inclusive a minuta da resolução, estarão disponíveis a partir de 24 de março, na página da Aneel na internet.

Fonte:
Aneel