O Conselho do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) prorrogou para 30 de junho o prazo para os municípios assinarem a Manifestação de Interesse para garantir o acesso aos recursos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). A assinatura desse documento é um complemento do Termo de Adesão ao Fundo e, sem ele, o município terá os repasses bloqueados. 

A secretária nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Inês Magalhães, constatou que até a última sexta-feira (29) poucos municípios tinham entregado seus respectivos Planos Habitacionais de Interesse Social. 

A elaboração do plano é uma exigência que tem que ser cumprida pelos municípios que tem projetos financiados com recursos do FNHIS. 

 “O que os representantes dos municípios precisam saber é que se eles não assinarem a Manifestação de Interesse não poderão participar de novas seleções do SNHIS e terão o desembolso de antigas obras suspenso. Já os que assinarem terão um prazo até o dia 31 de dezembro para elaborar os Planos Habitacionais de Interesse Social” afirmou Júnia Santa Rosa, diretora da Secretaria de Habitação. Esse prazo não será mais prorrogado por decisão do pleno do Conselho do FNHIS. 

Fonte:
Ministério das Cidades