A Junta Recursal da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) manteve, em segunda instância, as multas aplicadas ao piloto Joseph Lepore nos processos originados de dois autos de infração lavrados pela agência em 20 de setembro de 2011.

O piloto era o comandante do jato Legacy, de prefixo N600XL, que colidiu com o Boeing 737 da empresa aérea Gol, em 29 de setembro de 2006. A decisão da junta encerra a possibilidade de recursos na esfera administrativa. As multas aplicadas somam o valor de R$ 10 mil reais.

Os autos foram emitidos pela agência a partir da constatação de que o equipamento TCAS (sistema anticolisão de tráfego) e o transponder do jato Legacy estiveram desligados durante o voo, contrariando normas de segurança da Aviação Civil.

A Anac já havia enviado comunicado à autoridade aeronáutica norte-americana (Federal Aviation Administration - FAA) sobre as novas autuações ao piloto.

Histórico

As multas vêm se somar a outras duas já aplicadas em razão do voo. Em sessão anterior, em 25 de agosto de 2011, a Junta Recursal já havia decidido outros dois recursos apresentados pela Associação de Familiares e Amigos das Vítimas do voo 1907 nos processos administrativos abertos contra o piloto Joseph Lepore e a empresa Excel Air Services Inc.

As primeiras autuações foram realizadas em 22 de março de 2011 e tiverem como base a ausência de uma "carta de autorização" (Letter of Authorization – LOA) emitida pela FAA, necessária para conduzir operação em espaço aéreo de separação reduzida (RVSM).

Durante aquela Sessão de Julgamento, as sanções administrativas aplicadas pela decisão de primeira instância aos autuados foram mantidas – multa de R$ 3,5 mil para o piloto Joseph Lepore e de R$ 7 mil para a empresa Excel Air Services Inc. Essas duas primeiras multas já foram pagas. Na ocasião, foi também esclarecido que a Anac havia encaminhado à FAA ofício comunicando todas as sanções administrativas aplicadas até então.  As questões referentes ao tráfego aéreo foram informadas, também por ofício, ao órgão responsável pelo Espaço Aéreo Brasileiro, que é o Comando da Aeronáutica (Comaer).

Fonte:
Anac