Foi publicado nesta quarta-feira (11), na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), os extratos da Ordem de Serviço dos aeroportos de Guarulhos e Viracopos, concedidos à administração da iniciativa privada. A emissão do documento foi feita antes do término do prazo previsto nos contratos de concessão dos aeroportos.

A Ordem de Serviço é um documento emitido e publicado pela Anac que autoriza as concessionárias a iniciar a fase de transferência das operações e a fase de ampliação do aeroporto, para adequação da infraestrutura e melhoria do nível de serviço. Esse documento é exigido para a eficácia do contrato e demais obrigações contratuais.

Após a emissão da Ordem de Serviço, a concessionária tem 10 dias para apresentar o Plano de Transferência Operacional (PTO) à Anac - que terá 20 dias para analisar e emitir parecer (favorável ou não) ao documento. Com a aprovação, a operação do aeroporto é feita pela Infraero com acompanhamento da concessionária, o que pode durar até três meses. Após este prazo, a operação dos aeroportos passa a ser de responsabilidade das concessionárias, 

Obras

Para o início das obras, a Anac analisa o Projeto Básico. Esse documento é produzido pela concessionária, que visa comprovar a capacidade de atendimento dos requisitos previstos no Plano de Exploração Aeroportuária (PEA).

Atualização tarifária

A atualização monetária das tarifas aeroportuárias, estabelecidas nos Contratos de Concessão dos aeroportos de Guarulhos e Viracopos, também é feita após a emissão da Ordem de Serviço. As Decisões N°66 e N°67, publicadas no Diário Oficial desta quarta-feira (11), estabelecem os critérios para alteração dos valores vigentes, conforme disposto em contrato. As tarifas aeroportuárias terão o valor atualizado após 30 dias, a contar da data de publicação das Decisões. A tarifa de embarque paga pelos passageiros, atualmente em R$ 21,57 para aeroportos de categoria 1, será de R$ 21,14 nos dois aeroportos, já considerando a incidência do Ataero (Adicional Tarifário de 35,9%, instituído pela Lei nº 7.920/89).

A atualização das tarifas aeroportuárias tem como objetivo preservar o equilíbrio econômico-financeiro estabelecido no contrato. Os valores das tarifas dos aeroportos de Guarulhos e Viracopos ficarão abaixo do valor praticado pelos demais aeroportos de categoria 1 do País.

Fonte:

Anac