Um edital publicado nesta quinta-feira (24), no Diário Oficial da União, convoca as pessoas jurídicas e entidades do Estado de Minas Gerais interessadas no serviço de regularização de retransmissoras de televisão (RTV) que operam sem autorização do governo. A documentação deve ser encaminhada à sede da delegacia regional do Ministério das Comunicações em Belo Horizonte (Avenida Afonso Pena, 1270, térreo), no dia 4 de novembro, no período das 8h às 15h. Se não houver possibilidade de todas as demandas serem protocoladas, serão distribuídas senhas para atendimento no dia seguinte.

Requerimentos com documentação incompleta ou fora dos padrões estabelecidos nos anexos da portaria nº 282/2013, que instituiu força-tarefa para regularizar as retransmissoras de televisão que operam sem autorização do governo – entre 6 mil e 10 mil estações em todo o país, de acordo com estimativas.

As análises de outorgas que não forem concluídas até o próximo dia 8 de novembro serão enviadas à sede do MiniCom em Brasília para dar prosseguimento aos processos.

Depois de Minas Gerais, o mutirão chegará à Bahia e ao Paraná. Os critérios para a escolha dos primeiros Estados foram o maior número de demandas de radiodifusores e da população atendida, além da disponibilidade de espectro.

A secretária de Serviços de Comunicação Eletrônica do MiniCom, Patricia Ávila,  ressalta que o objetivo da medida é garantir a qualidade do serviço que é oferecido à população. ”Se existem locais nos quais a televisão não chega oficialmente ou não é regularizada, nós temos de legalizar pensando no acesso da população, que não pode correr o risco de ficar sem o sinal de televisão”, afirma.

A força-tarefa, que pretende agilizar e desburocratizar pedidos de outorgas – além de contribuir para a expansão do serviço de RTV, integra o acordo de cooperação celebrado entre o MiniCom e a Anatel, em novembro de 2012, para o cumprimento de política pública que garanta à população o acesso à programação transmitida pelo serviço de RTV e estabeleça parâmetros para a fiscalização do setor.

Fonte:

Ministério das Comunicações