A partir desta terça-feira (3), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebe contribuições da população sobre a proposta de alterar o Regimento do Comitê de Uso do Espectro e de Órbita (Consulta Pública nº 22, de junho de 2014). A proposta esta disponível na Biblioteca da Anatel e no portal da Anatel na internet.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no Portal da Agência, até as 24h do dia 18 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 18 de junho de 2014, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 22, DE 2 DE JUNHO DE 2014

Proposta de Alteração no Regimento do Comitê de Uso do Espectro e de Órbita

Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca

70070-940 - Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

Como resultado desta consulta pública, a Anatel pretende:

I - republicar o Regimento Interno do Comitê de Uso do Espectro e de Órbita, na forma do anexo a esta Consulta; e,

II - revogar a Resolução nº 293, de 21 de fevereiro de 2002, e o anexo à Resolução nº 61, de 24 de setembro de 1998.

Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

1) a estrutura orgânica da Agência e as competências estabelecidas pelo novo Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

2) a importância do Comitê de Uso do Espectro e de Órbita para subsidiar o Conselho Diretor no exercício de suas competências legais na tomada de decisões relativas ao plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de radiofrequências no Brasil, à utilização do espectro radioelétrico e ao uso de recursos de órbita e espectro para operação de redes de satélite no país; e,

3) a necessidade de atualizar os membros efetivos do Comitê de Uso do Espectro e de Órbita e outras disposições do Regimento desse Comitê, anexo à Resolução nº 61, de 24 de setembro de 1998, ao novo Regimento Interno da Anatel.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. O extrato completo da Consulta Pública nº 22/2014 foi publicado, hoje, no Diário Oficial da União.

Fonte:
Agência Nacional de Telecomunicações