A Advocacia-Geral da União (AGU) determinou na Justiça, a continuidade das obras de ampliação da BR-262/MG pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Os procuradores conseguiram autorização para desapropriação de área pública, necessária para dar início as obras do empreendimento.

No caso, os procuradores federais ajuizaram uma Ação de Desapropriação para declarar de utilidade pública um terreno de 423 m² localizado em trecho urbano do município de Juatuba (MG) com o objetivo de garantir a continuidade das obras na rodovia. A posse seria concedida ao DNIT que já havia, inclusive, depósitado a indenização prévia do bem, avaliado em R$ 5.320,00.

A 5ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais solicitou novos documentos e avaliação do imóvel antes da concessão do pedido. Diante da urgência da situação, os procuradores acionaram o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para reformar a decisão, uma vez que as obras poderiam ser paralisadas. 

As procuradorias destacaram, ainda, que a decisão de primeiro grau contraria o disposto no artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365/41, que estabelece que "se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o artigo 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens".

O relator do TRF1 reconheceu a urgência da desapropriação do imóvel para a continuidade das obras e deferiu o pedido da AGU para autorizar a imediata imissão provisória de posse imóvel à autarquia, independentemente da realização da avaliação judicial.

Fonte:
Advocacia-Geral da União