O ministro da Aviação Civil, Moreira Franco, defendeu na terça-feira (2) que o Tribunal de Contas da União (TCU) deve participar dos debates sobre as dificuldades e os desafios para dotar o País de infraestrutura adequada.

De acordo com ele, há diferenças que precisam ser respeitadas, para garantir licitações justas.

“Há diferença entre uma rodovia, uma pista, e um aeroporto de carga. Não pode ter uma estrutura de preço comparável. Não dá para comparar. São diferentes”, afirmou o ministro, durante um seminário sobre infraestrutura na Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo.

Moreira Franco relatou que a exigência do TCU para que haja nas licitações empresas com experiência em vários ramos, e não apenas no de aeroportos, por exemplo, acaba prejudicando o processo.

“Então entra empresa que tem experiência em shopping, em empreendimento imobiliário. E evidentemente dá uma grande confusão, porque a obra não anda, atrasa, e o custo de atraso em obra é muito alto”, destacou.

Nesta quarta-feira (3) o Tribunal julga processo em que contesta o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), adotado pela Secretaria de Aviação Civil (SAC) para a execução das obras do Programa de Investimentos em Logística: Aeroportos.

O programa visa consolidar uma rede de aeroportos regionais no Brasil, melhorando a estrutura de 270 deles, para torna-los aptos a receber voos regulares.

O RDC foi adotado pela SAC por permitir licitar a obra a partir de um anteprojeto, obrigando a empresa vencedora da licitação a fazer tanto o projeto básico quanto o executivo e também a própria obra, o que evita problemas de projeto que podem levar à paralisação de uma construção.

Outra vantagem do RDC, no entendimento da SAC, é o chamado preço escondido – as empresas que disputam a licitação precisam fazer seu preço a partir dos custos reais descritos no anteprojeto.

Isso evita que uma empresa pratique um preço mais baixo na licitação e depois tente compensá-lo com aditivos ao contrato, que encarecem a obra.

Para o ministro, a estrutura de fiscalização no Brasil é tão complexa e ampla que acaba não tendo a eficiência que deveria.

“Montaram grandes estruturas e passaram a produzir um sistema de controle de uma complexidade tal que acabou dando essa confusão que estamos vivendo. É tanto controle que acaba não controlando nada. Então, é fundamental trazer o TCU para o debate.”

Fonte:
Secretaria de Aviação Civil