A Secretaria de Portos (SEP) autorizou, nesta terça (30), a segunda prorrogação antecipada de contratos de arrendamento portuário. O termo aditivo foi assinado pela Companhia Docas do estado de São Paulo – Codesp e pela empresa ADM do Brasil Ltda (Filial Santos).

O processo de prorrogação antecipada está previsto no Art. 57 da Lei dos Portos (nº 12.815/2013) e foi regulamentado pela Portaria SEP/PR nº349/2014.

A empresa investirá cerca de R$ 3 bilhões ao longo do novo período contratual, com a vigência até agosto de 2037, incluindo aportes para a manutenção, revitalização e na atualidade dos ativos.

Em atendimento às disposições da Portaria, foi estabelecido novo parâmetro de movimentação mínima e instituído parâmetro de desempenho operacional. A ADM deverá cumprir a movimentação mínima de carga de três milhões de toneladas por ano, a partir de 2017, o que representa uma elevação de cerca de 250% em relação à movimentação mínima atualmente estabelecida no contrato.

Prorrogações

A Secretaria de Portos realizou a primeira assinatura de aditivo de prorrogação de contratos no dia 18 de dezembro de 2014. O termo aditivo foi firmado entre a Companhia Docas do estado de São Paulo – Codesp e a AGEO Terminais e Armazéns Gerais S.A. A empresa investirá aproximadamente R$ 50 milhões na expansão de sua capacidade até 2017.

Ao longo do novo período contratual, com a vigência até fevereiro de 2041, será investido um total de cerca de R$ 187 milhões, incluindo aportes para a manutenção, revitalização e na atualidade dos ativos.

Além disso, a AGEO deverá cumprir a movimentação mínima de carga de 635 mil toneladas por ano, a partir de 2018, o que representa uma elevação de cerca de 40% em relação à movimentação mínima atualmente estabelecida no contrato.

Os contratos de arrendamento portuário em vigor firmados sob a vigência da Lei nº. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que possuam previsão expressa de prorrogação ainda não realizada, poderão ser prorrogados antecipadamente, ao critério da Secretaria de Portos da Presidência da República e condicionada à realização de novos investimentos.

Os pedidos de prorrogação antecipada devem ser encaminhados à SEP/PR, acompanhados de um plano de investimentos. O plano de investimento aprovado seguirá para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que procederá a análise e aprovação do Estudo de Viabilidade Técnica e Ambiental. Posteriormente, o processo retorna para a SEP, para a celebração do termo aditivo.

Hoje estão protocolados no sistema SEP/Antaq  cerca de 20 pedidos de antecipação de prorrogações, que somam aproximadamente R$ 10 bilhões em investimentos.

Fonte:

Secretaria de Portos