A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abriu nesta quinta-feira (12), a audiência pública nº 01/2015. Objetivo é colher sugestões para o aprimoramento da minuta sobre prestação de serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.

Sugestões podem ser enviadas até as 18h (horário de Brasília) do dia 10 de abril. As sessões presenciais da audiência pública serão realizadas em São Paulo e em Brasília.

A sessão na capital paulista será realizada no dia 24 de março, às 14h, no Espaço Fit Eventos (salas 9 e 10), Rua Peixoto Gomide, 282, Jardim Paulista.

Já a sessão de Brasília será realizada no dia 9 de abril, também às 14h, no Edifício Sede da ANTT, endereço SCES lote 10, trecho 3, Projeto Polo 8. 

O formulário para envio das contribuições, informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação da Audiência estão disponíveis no site da Agência.

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo e-mail gerot@antt.gov.br ou pelo telefone (61) 3410- 1411.

Regime de autorização

A Lei nº 12.996/2014 trata do regime de outorga dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e determina que empresas operem por meio de autorização expedida pela ANTT, exceto os serviços interestaduais semiurbanos, que permanecem como permissão. A ANTT tem o papel fundamental de editar a regulamentação do setor, visando à qualidade e segurança da prestação do serviço.

A Agência toma medidas que trarão regras eficientes, em obediência aos princípios estabelecidos na lei, visando à melhoria do serviço ao usuário e à modicidade tarifária. Ouvir os públicos de interesse é tarefa essencial para o aprimoramento da regulamentação.

Fonte:
Ministério dos Transportes