Infraestrutura
Contribuições para Lei da Irrigação serão recebidas até dia 30 de junho
Regulamentação
O Ministério da Integração Nacional (MI) recebe, até o fim deste mês, contribuições para o decreto que regulamenta a Política Nacional de Irrigação (Lei nº 12.787/2013).
O prazo para sugestões termina no dia 30 de junho, quando a minuta será encaminhada para apreciação da Casa Civil da Presidência da República. Qualquer cidadão, irrigante ou não, pode enviar sugestões pelo e-mail regulamenta.irriga@integracao.gov.br.
"Essa é uma grande oportunidade para definir as regras e formas de trabalhar os projetos públicos e privados. A contribuição pública trará melhorias ao texto e fortalecerá o setor", a secretária nacional de Irrigação, Adriana Alves.
A secretária acrescenta que um passo importante previsto na regulamentação é a criação do Conselho Nacional de Irrigação. "Este é um detalhe bastante relevante para o desenvolvimento e consolidação da irrigação no País", garante.
Sobre a regulamentação
Elaborada pela Secretaria Nacional de Irrigação (Senir), a regulamentação da lei será fundamental para o alcance dos objetivos e sucesso na implementação de seus instrumentos e programas.
Entre os temas detalhados no texto estão: o conceito de agricultor irrigante nas categorias familiar, pequeno, médio e grande agricultor irrigante; o detalhamento da organização de irrigantes como forma de estrutura de gestão democrática e participativa nos projetos públicos e privados de irrigação.
Além disso, a regulamentação determina os parâmetros mínimos que devem constar no estudo de viabilidade de novos projetos públicos de irrigação; a composição, arrecadação e aplicação dos recursos e publicidade da arrecadação das tarifas; a descrição do processo de transferência de gestão e de propriedade das infraestruturas de uso comum e de apoio à produção dos agricultores irrigantes, remetendo à estudos de viabilidade técnica, econômica, social e ambiental dos projetos, entre outros pontos.
Acesse o texto da Política Nacional de Irrigação.
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