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Infraestrutura

Beneficiários do Minha Casa Minha Vida terão proteção jurídica

Minha Casa Minha Vida

por Portal Brasil publicado: 14/09/2015 10h06 última modificação: 14/09/2015 10h06

A medida assegura outra moradia quando houver invasão, ruptura familiar por violência doméstica ou medidas de proteção à testemunha

Por Portal Brasil

Titular do contrato que perder o direito de ocupar imóvel do programa em razão de situações de violência poderá ser beneficiado com outra unidade habitacional

Assunto(s): Habitação, Casa própria

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