O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais (Incra/MG) recebeu Autorizações Ambientais de Funcionamento (AAFs) para nove projetos de assentamento do estado. 

A emissão das licenças dependia de um ajuste específico para cada assentamento, que ficou acertado em reunião realizada na quarta-feira (23), na sede do Incra/MG, em Belo Horizonte. Com as licenças, o instituto passa a assumir compromissos para regularização ambiental dos assentamentos.

Com o ajuste firmado entre o Incra e a Semad, ficaram definidos os procedimentos relativos à regularização das áreas de reserva legal, o uso de recursos hídricos e de eventuais supressões de vegetação. A AAF é fornecida aos assentamentos considerados de impacto ambiental não-significativo, nos quais o número de famílias assentadas não exceda a 100.

Estas são as primeiras licenças ambientais liberadas desde o último Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento, em março deste ano. De acordo com o TAC, ficam estabelecidos os procedimentos necessários à formalização das AAF solicitadas pela autarquia.

Toda intervenção ambiental nos assentamentos deve ser precedida de estudos e medidas que garantam a proteção e conservação dos ecossistemas, atendendo à legislação estadual e federal. Somente com a emissão das licenças ambientais é possível iniciar o desenvolvimento dos assentamentos, com a liberação de linhas de crédito e ações de infraestrutura.

Fonte:
Incra

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