Um termo de cooperação assinado nesta quarta-feira (2) prevê uma série de medidas para ampliar ações de desenvolvimento sustentável no estado de Rondônia. O ministro Moreira Franco, da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), da Presidência da República, e o governador de Rondônia, Confúcio Moura, assinaram o acordo, que trata de temas como a diversificação da base produtiva, o estímulo a políticas públicas de crédito, assistência técnica, educação e capacitação e investimentos em infraestrutura.

A primeira ação do acordo será na área de regularização fundiária urbana, com base na chamada Lei do Terra Legal. “Vamos apoiar o governo do estado para liderar, junto aos municípios, a aplicação da Lei 11.952, que garantirá a titularidade dos lotes ocupados das áreas urbanas”, disse Moreira Franco.

Na Amazônia Legal, são 173 municípios potenciais a serem beneficiados pela regularização fundiária urbana, dos quais 46 estão em Rondônia. A primeira etapa do acordo envolverá 26 municípios de Rondônia, o que corresponde a 720.638 habitantes, ou 46,18% da população total do estado.

“A regularização fundiária urbana contribui para a erradicação da pobreza, além de viabilizar intervenções urbanas, como programas habitacionais e de saneamento básico, a exemplo do “Minha Casa Minha Vida“, ressaltou Moreira Franco.

A regularização fundiária urbana para ocupantes com renda familiar de até cinco salários mínimos em propriedade de até mil metros quadrados é gratuita, inclusive de custos cartoriais. A gratuidade é válida para quem possui apenas um imóvel. Há uma exigência de prazo de um ano de ocupação da propriedade.

“A cooperação técnica entre a SAE e o governo de Rondônia é um projeto piloto que poderá ser realizado em outros estados da Amazônia Legal”, afirmou Moreira Franco.

Fonte:
Secretaria de Assuntos Estratégicos